Defesa Pessoal com Aerossol Vegetal

Está em vigor a Lei 15.474 , que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em to... 📸 A lei determina a composição do líquido do spray, que não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente credito= ------------- Saiba mais acessando o link em nossa bio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais como medida de defesa pessoal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e estabelece que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo o uso ser interrompido após a neutralização da ameaça. O texto aprovado pelo Congresso previa a liberação do produto para mulheres a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente. Também foi retirada a exigência de registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.

A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o país como medida de defesa pessoal, trata-se de apenas uma medida paliativa e não uma política real ou segura de segurança pública. A afirmação é da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos. O texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir dos 18 anos a mulher pode comprar o spray livremente, mas deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possui antecedentes criminais. O volume máximo do frasco será de 50 ml e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O texto diz que o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". Em caso de roubo ou furto do spray, a dona deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. (Foto: Magnific/Banco de Imagens0 #spraydepimenta #segurança #mulher #noticias *ls *digital #digital *digital #digital

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial. Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais. O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos. (Agência Brasil/Foto:IA) #senado #spraydepimenta #defesadasmulheres #mulheres

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. O texto segue agora para sanção presidencial. Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o spray mediante autorização dos responsáveis legais. Para a aquisição, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e declarar não possuir condenação por crime doloso violento. O projeto estabelece que o spray só poderá ser utilizado para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional. O uso indevido poderá resultar em advertência, multa, apreensão do dispositivo, proibição de nova compra por até cinco anos e responsabilização criminal, conforme o caso. #Brasil #Senado #SprayDePimenta #BJ1Notícias #RádioBituryFM

O Senado aprovou na 3ª feira (30.jun.2026), em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Aprovado em votação simbólica, o texto também estabelece regras e define penalidades para o uso indevido do dispositivo. Relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos). O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de 5 anos. O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:... advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida; multa de 1 a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências; aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência; apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5 anos. Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres. O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para o uso do dispositivo e prevê punições em caso de utilização indevida. O objetivo é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelas regras aprovadas, a autorização será concedida automaticamente para mulheres com 18 anos ou mais. Jovens a partir de 16 anos também poderão adquirir o produto, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis. Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas por cinco anos. Quem utilizar o spray fora das situações previstas poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, ter o dispositivo apreendido e ficar impedida de adquirir um novo por até cinco anos, além de responder criminalmente quando a conduta configurar crime. Via Senado Federal.