O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres. O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para o uso do dispositivo e prevê punições em caso de utilização indevida. O objetivo é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelas regras aprovadas, a autorização será concedida automaticamente para mulheres com 18 anos ou mais. Jovens a partir de 16 anos também poderão adquirir o produto, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis. Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas por cinco anos. Quem utilizar o spray fora das situações previstas poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, ter o dispositivo apreendido e ficar impedida de adquirir um novo por até cinco anos, além de responder criminalmente quando a conduta configurar crime. Via Senado Federal.

Comentários (2)

Cronológicos. Cada comentário mostra os candidatos que ele discute, com a postura específica para cada um.