O Senado aprovou na 3ª feira (30.jun.2026), em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Aprovado em votação simbólica, o texto também estabelece regras e define penalidades para o uso indevido do dispositivo. Relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos). O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de 5 anos. O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:... advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida; multa de 1 a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências; aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência; apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5 anos. Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

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