Regulamentação de shows com dinheiro público

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou uma nova resolução que estabelece regras para apresentações artísticas custeadas com recursos públicos no Estado. A medida determina que contratos de shows e eventos financiados pelo poder público passem a incluir cláusulas proibindo manifestações de promoção pessoal de prefeitos, gestores e outras autoridades durante as apresentações. Segundo o tribunal, a norma também veta saudações, elogios ou qualquer prática que possa caracterizar autopromoção de agentes públicos em eventos financiados com dinheiro público. O objetivo, de acordo com o TCE-PE, é reforçar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública. A resolução prevê ainda que o descumprimento das regras poderá gerar sanções previstas em contrato para os artistas contratados. O tribunal alertou que a ausência dessas cláusulas nos contratos também pode resultar em responsabilização dos gestores públicos envolvidos. A nova regulamentação já repercute entre produtores culturais, artistas e prefeituras que realizam festas e eventos em Pernambuco. Post por Wagnner Sales Foto: Reprodução rede social

Por Inácio Feitosa, Advogado, escritor e professor universitário Talvez esta seja a pergunta mais indelicada que um prefeito precise responder antes de anunciar a “maior festa da história”: quando o último foguete estourar, a cidade continuará funcionando ou entrará na UTI? O anúncio oficial é sempre um espetáculo à parte. Foca-se no brilho: o número de atrações com milhões de seguidores, a grandiosidade de um palco que humilha o tamanho da biblioteca municipal e a fotografia oficial que garante o engajamento do mês. Afinal, posto de saúde funcionando não gera check-in no Instagram, e saneamento básico — aquela obra que fica debaixo da terra — dificilmente rende uma selfie com filtro. É preciso recordar uma premissa básica que a fumaça dos fogos costuma nublar: dinheiro público tem dono. Ele não pertence ao “prefeito ostentação” ou ao secretário entusiasta; pertence ao comerciante, ao trabalhador e ao cidadão comum que sustenta a máquina. Tratar esses recursos como algo sagrado não é avareza, é decência. A palavra “prioridade” (do latim “prioritas”, o que vem antes) sofreu uma mutação exótica no interior do Nordeste. Criamos a “prioridade coletiva”: tudo é urgente. Mas a matemática, essa ciência teimosa que não aceita discurso político, avisa: quando se gasta um milhão de reais em um único cachê de noventa minutos, enquanto a cidade ostenta um “Decreto de Emergência” no Diário Oficial, a prioridade não é o povo. É o marketing. Essa estratégia de “Pão e Circo” é milenar, mas hoje o circo é digital e custa muito mais caro que o trigo. É o triunfo da estética sobre a ética. É o brilho do painel de LED tentando ofuscar o buraco na rua, a falta de merenda na escola e a ausência de dipirona na farmácia básica. 📲 Leia a matéria completa no Farol 🔗 Link na bio e nos stories ✨ 15 anos dedicados à notícia 🗞️ Denúncia ou sugestão? 📩 Fale com o Farol 🗼 ☎️ (87) 99981-2171

TCE fecha cerco contra abusos na contratação de shows. Confira a reportagem acima. #tvtribunape #jornaldatribuna2ªedição

VOCÊ É A FAVOR? 🤔 | Deixe sua opinião nos comentários. O programa Tribuna Segura cruza dados de inadimplentes de pensão alimentícia com os sistemas de acesso aos estádios. Quem estiver na lista de devedores pode ter a entrada barrada nos equipamentos esportivos enquanto a dívida estiver em aberto. A proposta condiciona o acesso ao lazer ao cumprimento de obrigações legais e busca pressionar financeiramente os inadimplentes sem recorrer exclusivamente ao sistema prisional. Foto: Pexels / Banco de Imagem *em #pensão #brasil *digital #digital

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma nova resolução que estabelece critérios rigorosos para a contratação de artistas e a realização de eventos com dinheiro público. O objetivo central é ampliar a transparência, evitar o sobrepreço e garantir que festividades não comprometam serviços essenciais para a população. #noticias #jornalismo #record #sistemaopinião #informação #tvguararapes

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma resolução que estabelece novos parâmetros para fiscalizar contratações de artistas e a realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. A medida foi aprovada pelo Pleno da Corte nesta quarta-feira (13) e acontece diante do crescimento dos gastos milionários, principalmente, com festas juninas no estado. A nova regulamentação busca ampliar a transparência sobre os contratos firmados por prefeituras, governo do estado e demais órgãos públicos, além de criar mecanismos para evitar irregularidades, sobrepreços e despesas incompatíveis com a realidade financeira dos municípios. Com a resolução, tribunal poderá apontar indícios de irregularidade quando os valores contratados estiverem acima dos preços normalmente cobrados pelos próprios artistas em eventos semelhantes ou entre os maiores cachês registrados no estado no mesmo período. A norma também determina que as despesas com festividades sejam compatíveis com a capacidade financeira dos municípios, sem comprometer áreas essenciais como Saúde, Educação e Previdência. Além disso, ficam proibidos eventos festivos em municípios que estejam em situação de calamidade pública, conforme previsto na legislação estadual. Outro ponto da resolução proíbe o uso político das apresentações artísticas. Os contratos deverão conter cláusulas impedindo artistas de fazer elogios, menções ou manifestações que caracterizem promoção pessoal de gestores, autoridades ou servidores públicos durante os eventos. O TCE também exigirá mais detalhamento nos documentos de contratação. As notas de empenho deverão informar dados como local do evento, data, horário, duração da apresentação, identificação do artista e número do processo administrativo relacionado ao contrato. Quando o cachê ultrapassar cinco salários mínimos, cada apresentação deverá possuir empenho individualizado. A resolução prevê ainda a emissão de alertas automáticos quando os gastos com contratações artísticas ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida do município ou órgão público, considerando os últimos 12 meses. Post por Patriota Júnior Imagem: Elvis Edson/Secom