Venda de spray de pimenta para mulheres

Mulheres com 18 anos ou mais já podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A nova lei permite a comercialização e o porte do equipamento, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O spray poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor diante de ameaça à integridade física ou sexual. Para comprar o dispositivo, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não possuir condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. A legislação também cria um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal e uso responsável do equipamento. Foto: Reprodução/Magnific *digital *bm #digital #radiojornal #seguranca #mulher #defesapessoal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira, 24, a lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o País. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Até então, a comercialização e o uso desse tipo de dispositivo eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas. Com informações do Estadão Conteúdo. Confira o texto completo no link da bio ou story. Fotos: Fotos: Björn Hansson/CC e U.S. Air Force

A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24). A norma permite a comercialização, compra e posse do produto para defesa pessoal não letal. Mulheres maiores de 18 anos podem comprar o spray. Para jovens entre 16 e 18 anos, é necessária autorização dos responsáveis legais. No momento da compra, será preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que não possui antecedentes criminais por crimes violentos. A nova regra vale em todo o território nacional. #Brasil #Mulheres #Seguranca #Lei #Defesa

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. (Agência Brasil/Foto:Magnific) #spraydepimenta #mulheres #segurança

DEFESA PESSOAL 🌶 Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. 👉 A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. 🎯 O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. ➡ Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. 👉 A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Leia a matéria completa no Portal #FolhaPE 📲 📝: Agência Brasil

Passou a valer nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres em todo o país. O dispositivo poderá ser usado para afastar uma agressão injusta, mas a legislação estabelece critérios para a compra e o uso. ➡️ Arraste para o lado e veja as principais regras para o uso do spray de pimenta como equipamento de autodefesa. Imagem: Björn Hansson/Wikimedia *card *colunaseguranca *es *digital

A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o país como medida de defesa pessoal, trata-se de apenas uma medida paliativa e não uma política real ou segura de segurança pública. A afirmação é da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos. O texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir dos 18 anos a mulher pode comprar o spray livremente, mas deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possui antecedentes criminais. O volume máximo do frasco será de 50 ml e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O texto diz que o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". Em caso de roubo ou furto do spray, a dona deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. “Essa é uma medida de "populismo penal", que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico”, disse. Ela exemplificou que, se disparado contra o vento, o produto pode voltar contra a própria mulher, tornando-a ainda mais vulnerável. Se utilizado a menos de um metro de distância, o agressor pode tomar o spray da vítima. Além disso, o tipo de spray, que pode ser em jato ou em névoa modifica a forma de uso. E em ambientes fechados o uso é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros. Com informações da Agência Brasil. (Imagem: Banco de Imagem/ Pexels) #Mulher #Spray *ll *digital

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a compra, a posse e o uso de spray de pimenta — tecnicamente denominado aerossol de extratos vegetais — para defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção do presidente da República. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar o equipamento automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais. A proposta determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente, obedecendo aos padrões técnicos que serão definidos pelo Poder Executivo. O dispositivo deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, sempre de forma proporcional e apenas até cessar a ameaça. Outro ponto previsto no projeto é que os estabelecimentos comerciais mantenham um cadastro simplificado das vendas, contendo a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos. A medida busca garantir rastreabilidade e fiscalização da comercialização do equipamento. O texto também estabelece penalidades para o uso indevido do spray. Entre elas estão advertência, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis quando houver prática de crime. Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientações sobre o uso correto e seguro do equipamento, conforme regulamentação futura do governo federal. A justificativa da proposta é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante dos elevados índices de violência física e sexual registrados no país, oferecendo um instrumento de defesa pessoal de menor potencial ofensivo. SPRAYDEPIMENTA #SENADOFEDERAL #SEGUR