A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24). A norma permite a comercialização, compra e posse do produto para defesa pessoal não letal. Mulheres maiores de 18 anos podem comprar o spray. Para jovens entre 16 e 18 anos, é necessária autorização dos responsáveis legais. No momento da compra, será preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que não possui antecedentes criminais por crimes violentos. A nova regra vale em todo o território nacional. #Brasil #Mulheres #Seguranca #Lei #Defesa
Anotações humanas
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Comentários (1)
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- sem candidato24/07/2026, 20:34:12
Ja viu compra