O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a compra, a posse e o uso de spray de pimenta — tecnicamente denominado aerossol de extratos vegetais — para defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção do presidente da República. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar o equipamento automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais. A proposta determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente, obedecendo aos padrões técnicos que serão definidos pelo Poder Executivo. O dispositivo deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, sempre de forma proporcional e apenas até cessar a ameaça. Outro ponto previsto no projeto é que os estabelecimentos comerciais mantenham um cadastro simplificado das vendas, contendo a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos. A medida busca garantir rastreabilidade e fiscalização da comercialização do equipamento. O texto também estabelece penalidades para o uso indevido do spray. Entre elas estão advertência, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis quando houver prática de crime. Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientações sobre o uso correto e seguro do equipamento, conforme regulamentação futura do governo federal. A justificativa da proposta é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante dos elevados índices de violência física e sexual registrados no país, oferecendo um instrumento de defesa pessoal de menor potencial ofensivo. SPRAYDEPIMENTA #SENADOFEDERAL #SEGUR
Anotações humanas
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Comentários (8)
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- sem candidato30/06/2026, 23:56:06
👏👏👏👏👏
- sem candidato30/06/2026, 23:56:55
👏👏👏👏
- sem candidato30/06/2026, 23:58:51
Tem que liberar é o porte de armas pra elas
→ Defesa do porte de spray de pimenta para mulheres como medida de defesa pessoal, defendendo que a liberação de armas de defesa seja liberada para elas.
- sem candidato01/07/2026, 00:15:53
O certo era pra ser destribuido de graça pelo governo
→ Crítica a políticas de segurança pública ligadas ao uso de spray de pimenta como defesa pessoal, apoiando a distribuição gratuita pelo governo para mulheres.
- sem candidato01/07/2026, 00:17:32
Tem que ser pra todo mundo
→ Defende que o spray antiagressão seja acessível a todas as mulheres, sem exceções de classe ou faixa de idade, mantendo o contexto da defesa pessoal e da expansão de direitos de proteção.
- sem candidato01/07/2026, 00:48:31
MuitasVão e colocar na comida 😮 vamos assistir os próximos capítulos
- sem candidato01/07/2026, 01:04:16
Já ando com o MEU NA BOLSA A MUITO TEMPO 🫣
- sem candidato01/07/2026, 01:58:38
Eu quero um 👏👏👏👏👏