Disposições da Lei da Dosimetria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou novos decretos que estabelecem regras para a atuação de plataformas digitais e big techs no Brasil. As medidas atualizam pontos ligados à regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam discussões sobre a responsabilidade das empresas em relação aos conteúdos publicados nas plataformas. As mudanças acontecem após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime de responsabilização das empresas de tecnologia. Entre os pontos discutidos está a possibilidade de punição das plataformas em casos de descumprimento de determinações relacionadas à remoção de conteúdos. Os decretos foram assinados durante evento realizado no Palácio do Planalto e ainda devem ser publicados oficialmente no Diário Oficial da União. O tema gera debate entre especialistas, representantes das plataformas digitais e setores ligados à liberdade de expressão e segurança digital no país. Post por Wagnner Sales Foto: Ilustração

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 18, manifestações para que a Corte reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos envolvidos em atos golpistas, e derrube a decisão que suspendeu sua aplicação. Os documentos foram encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes. Ele pediu um posicionamento formal das Casas do Congresso Nacional nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas por partidos políticos e entidades civis contra a lei. No documento enviado ao Supremo, a Advocacia do Senado diz que não cabe ao Judiciário invalidar mudanças aprovadas pelo Congresso apenas por "discordar das opções de política criminal adotadas" pelo Legislativo. Segundo a Casa, a norma "não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações e não elimina antecedentes". "Toda lei penal mais benéfica, por sua própria natureza, pode alcançar pessoas já condenadas ou processadas, sem que isso implique ofensa à impessoalidade", argumenta. O Senado defende que a tramitação da proposta ocorreu de forma regular, em conformidade com a Constituição, e nega que a mudança legislativa seria uma reação institucional do Congresso ao Judiciário, que condenou os envolvidos nos atos golpistas. A Advocacia da Casa afirma que a lei nasceu da derrubada regular de veto presidencial e não apresenta vícios formais ou materiais. "Não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria", diz. A Câmara dos Deputados negou que o dispositivo represente um retrocesso e afirmou que a redução de penas prevista não atingirá apenas os condenados do 8 de Janeiro, mas a "todos que eventualmente se encontrem em situação semelhante" de crimes contra o Estado democrático de direito. Foto: Roque Sá/Agência Senado *politica *brasil *jk *card *digital

O Brasil passa a contar com regras mais rígidas no combate a crimes como furtos, roubos e fraudes digitais com a entrada em vigor da Lei 15.397/2026. As novas medidas ampliam as punições e endurecem o tratamento para delitos que envolvem celulares, computadores e golpes pela internet. Entre as mudanças, estão penas mais altas para furtos e roubos de aparelhos eletrônicos, além de maior rigor contra esquemas de estelionato e fraudes virtuais. A legislação também passa a enquadrar quem empresta ou vende contas bancárias para movimentação de dinheiro ilegal, as chamadas “contas laranjas”. Além disso, ações que afetem serviços essenciais de comunicação e tecnologia também passam a ter punições mais severas. *ab *digital *OPovonaTv *digital #digital

A vereadora do Recife, Liana Cirne, pré-candidata a deputada federal, não silenciou diante às críticas que vêm sendo feitas por setores da extrema-direita e grupos bolsonaristas, contra o bispo da Diocese de Afogados da Ingazeira, Dom Limacedo. Ele começou a semana pregando contra o fim da escala 6×1, que encontra-se em tramitação na Câmara Federal, bem como, mais uma vez, criticou a postura do congresso que aliviou a pena para os golpistas. Liana emitiu nota de solidariedade, Leia abaixo: NOTA PÚBLICA “Dom Limacedo tem exercido, neste tempo tão desafiador, uma missão pública de grandeza espiritual e coragem democrática: lembrar que a defesa da vida passa também pela defesa da democracia, dos direitos e da dignidade do povo trabalhador. Ao se posicionar contra o golpismo e em favor do fim da escala 6×1, o bispo não se afasta de sua missão pastoral; ao contrário, reafirma uma tradição profundamente cristã de compromisso com os pobres, com as famílias e com a justiça social. Minha solidariedade a Dom Limacedo diante dos ataques da extrema-direita. Quem tenta intimidar uma voz como a dele revela incômodo não com a política partidária, mas com a força moral de quem escolhe estar ao lado do povo”. 📲 Leia outras matérias como esta no Farol 🔗 Link na bio e nos stories ✨ 15 anos dedicados à notícia 🗞️ Denúncia ou sugestão? 📩 Fale com o Farol 🗼 ☎️ (87) 99981-2171

A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. Apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados, conforme as novas regras que o projeto determina. Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe O que diz o texto? O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, a proposta determina a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à Justiça. Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas. Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também no julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados Na prática, a mudança reduz o tempo de punição e pode ser aplicada mesmo a condenados que já cumprem pena – como é o caso de condenados na trama golpista e por atos antidemocráticos de 8/1. Do g1 📲 Leia a matéria completa no Farol 🔗 Link na bio e nos stories ✨ 15 anos dedicados à notícia 🗞️ Denúncia ou sugestão? 📩 Fale com o Farol 🗼 ☎️ (87) 99981-2171

Vitória! O Congresso Nacional derrubou o veto da dosimetria, e o Senado Federal confirmou a decisão com maioria expressiva. Foram 52 votos pela derrubada, contra 15 pela manutenção. Um placar que mostra com clareza o posicionamento do Parlamento. Hoje, o Brasil corrige um erro. A decisão garante aquilo que nunca deveria ter sido questionado: pena na medida certa. Nem mais, nem menos. Justiça de verdade. Não se trata de política, se trata de responsabilidade. Se trata de respeitar a lei e devolver equilíbrio ao sistema. O Congresso cumpriu seu papel. E o recado foi dado: excessos não serão normalizados. O Brasil segue em frente. Com firmeza. Com justiça. Com coragem.

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), marcando um episódio histórico na política brasileira. Esta é a primeira vez, desde 1894, ainda no início da República, que um nome indicado para a Corte é barrado pelos senadores. Messias havia sido indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em 2025. No entanto, o plenário decidiu pela rejeição com 42 votos contrários, 34 favoráveis e uma abstenção. O último caso semelhante ocorreu durante o governo de Floriano Peixoto, quando cinco indicações ao STF foram recusadas pelo Senado. O resultado representa uma derrota política para o governo Lula e abre um novo capítulo na disputa pela composição da mais alta Corte do país. Até o momento, ainda não há previsão para que o presidente faça uma nova indicação ao cargo. Foto: Reprodução/Internet #CaruaruAgora #Caruaru

Uma das maiores vergonhas da história de Pernambuco. Humberto Costa e Tereza Leitão, os dois senadores do nosso estado, enterraram o relatório da CPI do Crime Organizado, blindando os ministros do Supremo. Ambos deixaram claro que não possuem qualquer compromisso com a sociedade, e seus interesses pessoais estão acima do interesse público.