Criminalização de imagens de vítimas

Aprovada pelo Plenário do Senado criminalização da divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres. O projeto (PL 1.242/2026), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Como o texto foi alterado no Senado, a matéria retornará à Câmara, onde teve origem, para nova análise. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem das vítimas. Também modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação, sem justa causa, desse material. O texto prevê exceções quando a divulgação for necessária para a Justiça, para atender a interesse público devidamente justificado ou quando houver o consentimento da vítima. Além disso, a versão aprovada no Senado reduz a pena prevista na versão original do projeto para os crimes em questão. O texto que veio da Câmara previa reclusão de 1 a 3 anos, além de multa. O parecer de Marcelo Castro reduziu a pena para detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A previsão inicial era que essa matéria fosse votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (16), mas a votação foi antecipada em um dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Fonte/divulgação: Senado federal

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que pode transformar em crime o registro e a divulgação, sem justa causa, de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. A proposta busca proteger a dignidade, a honra e a privacidade das vítimas e de seus familiares. Se o projeto virar lei, quem compartilhar fotos ou vídeos dessas situações sem autorização e fora das exceções previstas poderá responder criminalmente. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A divulgação só não será considerada crime quando houver autorização da vítima, necessidade para investigações da Justiça ou interesse público devidamente justificado. É importante destacar que o projeto ainda não está em vigor. Como o texto foi alterado no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados para uma nova análise. Somente após aprovação final e sanção presidencial é que poderá passar a valer como lei. A proposta serve de alerta para administradores de páginas, grupos de WhatsApp e usuários das redes sociais. Antes de compartilhar imagens de acidentes ou crimes, é fundamental verificar se a divulgação respeita a lei e a dignidade das pessoas envolvidas. Fonte: Senado Federal #CaboNaMidia #Brasil #Senado #Lei #Notícias

Aprovada no Senado Federal a criminalização da divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres. O projeto (PL 1.242/2026), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Como o texto foi alterado no Senado, a matéria retornará a Câmara, onde teve origem, para nova analise. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem das vítimas. Também modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação, sem justa causa, desse material. O texto prevê exceções quando a divulgação for necessária para a Justiça, para atender a interesse público devidamente justificado ou quando houver o consentimento da vitima. Além disso, a versão aprovada no Senado reduz a pena prevista na versão original do projeto para os crimes em questão. O texto que veio da Câmara previa reclusão de 1 a 3 anos, além de multa. O parecer de Marcelo Castro reduziu a pena para detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A previsão inicial era que essa matéria fosse votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (16), mas a votação foi antecipada em um dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. @agenciasenado

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe aumentar a pena para quem cometer maus-tratos contra cães e gatos. O Projeto de Lei 206/26 prevê reclusão de quatro a oito anos e ainda proíbe que a pena de prisão seja substituída apenas pelo pagamento de multa. De autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), a proposta estabelece que, caso o condenado tenha direito à substituição da pena por uma medida alternativa, ela deverá ser cumprida sem contrapartida financeira, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. Segundo a parlamentar, a intenção é reforçar o caráter punitivo da legislação. “A aplicação de penas exclusivamente patrimoniais transmite à sociedade a equivocada mensagem de que a vida e a integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, esvaziando o caráter retributivo e dissuasório da norma penal”, afirmou. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e da perda da guarda do animal para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos. O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 1951/26 torna crime o uso de animais para viabilizar o tráfico de drogas, forçando-os a ingerir drogas ou transportando-as ocultas... 📸 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados ------------- Saiba mais acessando o link em nossa bio.

#PLdaMisoginia O advogado Jeffrey Chiquini afirmou que o projeto de lei conhecido por seus críticos como “PL da Misoginia” poderá trazer impactos para a atuação de líderes religiosos caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a proposta poderia abrir espaço para investigações e processos contra padres e pastores em razão de interpretações feitas sobre sermões baseados em passagens bíblicas. As declarações foram feitas durante uma entrevista em que Chiquini comentou o avanço da matéria na Câmara dos Deputados. 📸: Reprodução. 📲 Confira matéria completa no site. O link para acessar está na bio e story. #TabataAmaral #Prisoginia #JeffreyChiquini #PortaldePrefeitura

Os senadores se reúnem em Plenário nesta terça-feira (7), a partir das 14h, para votar punições mais duras para a violência sexual digital contra c... 📸 Pauta desta terça também tem projeto sobre pensão alimentícia e sessão de discussão da PEC dos agentes de saúde - Foto: Carlos Moura/Agência Senado ------------- Saiba mais acessando o link em nossa bio.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei complementar que inclui a proteção e a promoção dos direitos de... 📸 Astronauta Marcos Pontes leu o relatório sobre a proposta, apresentada por Damares Alves - Foto: Andressa Anholete/Agência Senado ------------- Saiba mais acessando o link em nossa bio.

Proposta abrange casos de racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres; projeto de lei segue em análise na Câmara 📸 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados ------------- Saiba mais acessando o link em nossa bio.

Neste 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTQIA+, reafirmo meu compromisso com a luta por um país onde a liberdade e a diversidade sejam respeitadas. Um marco importante nesta jornada foi a nossa relatoria do Projeto de Lei 7582/2014, de autoria da deputada Maria do Rosário, que aprovamos na Comissão de Direitos Humanos. A proposta é um passo necessário para tipificar crimes de ódio e instituir protocolos de proteção contra a violência. E, apesar dos obstáculos que encontramos atualmente no Congresso Nacional, seguimos firmes na luta para transformar esse projeto em realidade. Vamos avançar! #orgulholgbt #PL7582 #LutaLGBTQIA #DireitosHumanos #pernambuco

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece a punição para quem utilizar veículos no abandono de animais em vias públicas. A prática passa a ser enquadrada como infração gravíssima. O texto prevê suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses. Quando o abandono envolver cães ou gatos, o período de suspensão aumenta para 18 meses. A proposta reúne quatro projetos de lei e também prevê punição para quem colaborar com o abandono. O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). #Animais #CNH #Camara #Abandono #Lei