Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Anotações humanas
Marque o que o LLM errou neste post. Estas anotações ficam separadas dos resultados do pipeline (não são sobrescritas em re-runs) e servem como conjunto de fine-tuning. Adicione um motivo sempre que possível.
- Lulaneutro
Lei federal sancionada pela Presidência da República; ação atribuída ao cargo presidencial, vinculando a sanção ao presidente em exercício.
Comentários (14)
Cronológicos. Cada comentário mostra os candidatos que ele discute, com a postura específica para cada um.
- sem candidato24/07/2026, 18:44:04
Até porque a violência tá terrível de mas, inclusive contra mulheres.
- sem candidato24/07/2026, 18:47:48
👏👏👏👏👏👏
- sem candidato24/07/2026, 18:51:15
👏
- sem candidato24/07/2026, 18:53:08
👏👏👏
- sem candidato♥ 124/07/2026, 18:57:11
As mulheres quendo pegar um pau com outra tome spray de pimenta na cara uma da outra 😂😂
- sem candidato24/07/2026, 19:10:28
Inacreditável ter que criar lei e mobilizar emenda parlamentar para ter o básico de defesa pessoal. Eita Brasilzão
→ Crítica irônica ao Brasilzão que atrasa direito básico de defesa pessoal, lamentando a necessidade de lei para permitir spray de pimenta
- sem candidato♥ 424/07/2026, 19:46:42
Mulher precisa é de um 38 carregado. 🫵😎
- sem candidato24/07/2026, 20:38:27
Tem que se defender mesmo
- sem candidato♥ 224/07/2026, 20:54:15
Mulheres andem armadas👏
→ Apoio entusiasmado a mulheres adultas terem spray de pimenta para defesa pessoal.
- sem candidato24/07/2026, 21:52:27
👏👏👏👏👏👏
- sem candidato24/07/2026, 22:01:44
Não sou a favor da violência mais é tantas coisas ruins que acontecem contras as mulheres que precisam urgentemente aprender se defender,pronto falei....
→ Defesa da legitimidade de mulheres se defenderem com spray de pimenta, reconhecendo a necessidade de medidas para reduzir violência contra mulheres e indicar apoio à política de ampliar recursos de defesa pessoal.
- sem candidato24/07/2026, 22:06:39
👏👏👏👏👏👏
- sem candidato24/07/2026, 22:34:08
Mulheres armadas e treinadas.
- sem candidato♥ 225/07/2026, 03:06:56
Rapas. Tempos difíceis tão chegando 😂