O governo sancionou nesta sexta-feira (24) lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal. A proposta tinha sido aprovado pelo Senado no fim do mês passado. E, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). As informações são do g1. O texto previa que o spray pudesse ser usado para mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho acabou sendo vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente". A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Outro trecho vetado foi o que tratava da obrigatoriedade de registro de ocorrência pela mulher em caso de perda, furto ou roubo do spray. No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. O projeto, que foi aprovado no Senado, é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). No seu parecer, o senador explicou que a proposta visava permitir o controle e fiscalização do produto. Leia a íntegra no nosso site! 🌐Leia mais acessando www.rhaldneysantosoficial.com.br

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