Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que o agressor seja responsabilizado pelas despesas da vítima que precisar mudar de imóvel em razão de violência doméstica. A proposta, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), altera a Lei Maria da Penha e estabelece que o ressarcimento possa incluir gastos com transporte de móveis, caução, depósito de garantia, taxas para aluguel ou compra de outro imóvel e instalação de serviços básicos. O texto também prevê a reparação de danos causados aos bens da vítima pela violência ou pela mudança emergencial, além de outros custos diretamente relacionados à troca de endereço. Para ter acesso ao ressarcimento, a vítima deverá comprovar a situação de violência por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher. O pedido poderá ser feito durante o processo criminal ou civil ou por meio de ação autônoma de reparação de danos. Segundo o autor, as despesas relacionadas à mudança podem dificultar o afastamento da vítima do agressor. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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