O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, o popular spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi votada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprá-lo, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis. Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos. O projeto determina ainda que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente, seguindo padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo. A proposta prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das situações permitidas. As penalidades incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do equipamento e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Caso a conduta configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente. Para mais informações, acesse JC.COM.BR (Imagem: Banco de Imagem/ Pexels) #spray #pimenta *ll *digital

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