Autorização de spray de pimenta para defesa

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). MATÉRIA COMPLETA NO BLOG: https://www.blogtvwebsertao.com.br/2026/07/lula-sanciona-lei-que-libera-compra-de.html

Uma nova legislação passou a garantir às mulheres o direito de portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal, representando um importante avanço nas políticas de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. A medida tem como principal objetivo ampliar os mecanismos de autodefesa, oferecendo às mulheres um recurso não letal para utilização em situações de risco iminente. O spray de pimenta é considerado um instrumento de incapacitação temporária, permitindo que a vítima tenha tempo para fugir e buscar ajuda. Especialistas destacam, no entanto, que o equipamento deve ser utilizado exclusivamente em casos de legítima defesa e de forma responsável. O porte do spray não substitui a atuação das forças de segurança nem as políticas públicas de combate à violência, mas surge como mais uma alternativa para aumentar a proteção das mulheres. A nova norma também reforça o debate sobre a necessidade de ampliar ações de prevenção, campanhas de conscientização e o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e de gênero. Apesar da autorização, especialistas recomendam que as usuárias busquem orientação sobre o manuseio correto do equipamento, evitando acidentes e garantindo sua utilização apenas em situações de necessidade. A expectativa é que a medida contribua para aumentar a sensação de segurança das mulheres, especialmente diante dos altos índices de violência registrados no país, fortalecendo o direito à proteção e à legítima defesa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa sexta-feira, 24, a lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o País. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Até então, a comercialização e o uso desse tipo de dispositivo eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. Com informações da Agência Brasil. Notícia completa no link da bio.

O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, o popular spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi votada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprá-lo, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis. Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos. O projeto determina ainda que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente, seguindo padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo. A proposta prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das situações permitidas. As penalidades incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do equipamento e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Caso a conduta configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente. Para mais informações, acesse JC.COM.BR (Imagem: Banco de Imagem/ Pexels) #spray #pimenta *ll *digital