Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe punir com prisão de dois a oito anos quem fizer denúncias dolosamente falsas para obter medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta é da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) e foi apresentada em novembro de 2025 como o PL 5.128/2025. Pelo texto, quando houver comprovação de que uma acusação foi feita de má-fé, o caso deverá ser encaminhado ao Ministério Público para investigação com base no artigo 339 do Código Penal, que trata de denunciação caluniosa. Além disso, a proposta abre caminho para responsabilização civil por danos morais e materiais quando ficar demonstrado que a denúncia foi claramente infundada com intenção de prejudicar ou obter vantagem em disputas familiares, como casos envolvendo patrimônio ou guarda de filhos. O projeto também modifica as regras da fase inicial das medidas protetivas. Pela nova redação do artigo 18 da Lei Maria da Penha, a pessoa acusada deverá ser notificada em até 24 horas para apresentar defesa escrita no prazo de sete dias. Depois desse prazo, o juiz teria 48 horas para reavaliar ou manter as medidas concedidas. A justificativa da deputada afirma que a mudança busca garantir o direito ao contraditório sem comprometer a rapidez no atendimento às vítimas. Na exposição de motivos, Zanatta cita o julgamento envolvendo os atores Johnny Depp e Amber Heard como exemplo internacional dos danos que acusações falsas podem causar, mesmo quando o acusado é inocentado. A parlamentar defende que a proposta não enfraquece a Lei Maria da Penha, mas fortalece sua credibilidade ao responsabilizar quem a aciona de forma indevida. O PL 5.128/2025 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não tem data prevista para votação. #LeiMariadaPenha #ProjетоDeLei #CâmaraDoDeputados #DireitosFundamentais #ViolenciaDomestica JusticaBrasileira LegislacaoBrasileira DireitosFamiliares PoliticaBrasileira MedidaProtetiva JuliаZanatta DireitoPenal
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