A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC que limita a cobrança do IPVA a 1% do valor venal do veículo. A proposta também prevê que o cálculo do imposto passe a considerar o peso de fábrica do automóvel. A aprovação na CCJ significa apenas que a proposta pode continuar tramitando. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, que vai discutir o mérito da medida e os possíveis impactos para estados, Distrito Federal e municípios. O relator da PEC, deputado Rodrigo de Castro, explicou que a análise da CCJ ficou restrita à constitucionalidade da proposta. Segundo ele, temas como a redução na arrecadação e as regras de transição serão debatidos nas próximas etapas. Depois da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e, em seguida, seguirá para análise do Senado Federal. Via Agência Câmara.
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