IPVA sob regras propostas

O pré-candidato a governador de Pernambuco João Campos (PSB) assumiu, nesta segunda-feira (13), o compromisso de isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) as motocicletas de até 180 cilindradas. A proposta deve beneficiar cerca de 1,4 milhão de proprietários de motos, especialmente trabalhadores que utilizam o veículo para garantir renda, como entregadores e motociclistas que transportam passageiros. “A gente vai fazer uma pauta muito perto dos trabalhadores de aplicativo em diversas frentes, com acesso a crédito, ajudando com formação, facilitando a compra de equipamento de segurança e zerando o IPVA da moto. Mais de um milhão de pernambucanos vão ter o IPVA zerado para motos de até 180 cilindradas. A maioria das pessoas utiliza a moto para trabalhar. Então, quando a gente tira imposto, sobra mais dinheiro, e quando sobra mais dinheiro, as famílias podem ter uma renda maior. Isso é fazer o que é justo e vai ajudar na renda das pessoas”, declarou João Campos. Leia mais no nosso portal com link na Bio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta que pode mudar de forma significativa o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026 estabelece que o imposto passe a considerar o peso do veículo, deixando de ter como base principal o valor de mercado do automóvel. Atualmente, o cálculo do IPVA leva em conta o valor venal do veículo, com alíquotas definidas por cada estado. Na prática, carros mais caros geralmente pagam valores maiores de imposto. Com a mudança proposta, o peso do veículo passaria a ser o critério para a cobrança. A proposta parte do entendimento de que veículos mais pesados provocam maior impacto sobre as vias públicas. IPVA limitado a 1% do valor do veículo Outro ponto importante da PEC é a criação de um limite para a cobrança. Pelo texto, o valor do IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo. A proposta também permite a concessão de descontos para veículos considerados menos poluentes. A intenção é incorporar critérios ambientais ao sistema de cobrança do imposto e estimular o uso de modelos com menor impacto ao meio ambiente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC que limita a cobrança do IPVA a 1% do valor venal do veículo. A proposta também prevê que o cálculo do imposto passe a considerar o peso de fábrica do automóvel. A aprovação na CCJ significa apenas que a proposta pode continuar tramitando. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, que vai discutir o mérito da medida e os possíveis impactos para estados, Distrito Federal e municípios. O relator da PEC, deputado Rodrigo de Castro, explicou que a análise da CCJ ficou restrita à constitucionalidade da proposta. Segundo ele, temas como a redução na arrecadação e as regras de transição serão debatidos nas próximas etapas. Depois da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e, em seguida, seguirá para análise do Senado Federal. Via Agência Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com base no valor venal do veículo. O texto também altera a forma de cálculo do tributo, que passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do automóvel, mantendo, no entanto, o teto de 1% sobre o valor de mercado. Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nesta fase, os parlamentares discutirão o mérito da PEC, além dos possíveis impactos da mudança na arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte dos recursos do IPVA. O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), que ressaltou que a análise da CCJ se restringe à constitucionalidade da proposta. O parlamentar alertou, porém, que a eventual redução na arrecadação e a necessidade de regras de transição deverão ser debatidas durante a tramitação na comissão especial antes da votação em plenário.

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