CNH e trânsito: adesão e leis

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 276/26, que estabelece punições mais severas para motoristas que causarem mortes no trânsito em casos de homicídio culposo (quando não há intenção de matar). A medida representa um endurecimento significativo na legislação atual, visando aumentar o caráter preventivo das penas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê para este crime uma pena de detenção de dois a quatro anos. O novo texto altera essa punição para reclusão de quatro a oito anos, dobrando o tempo mínimo de permanência na prisão. Além do aumento do tempo de prisão, a proposta fixa em dez anos o prazo de suspensão da carteira de motorista para o condutor condenado, proibindo-o de dirigir ou de obter nova habilitação durante uma década. Segundo a autora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), a morte no trânsito decorrente de imprudência demonstra uma falha grave no dever de cuidado, o que justifica uma resposta estatal mais rígida para reafirmar o valor da vida. Já o relator do projeto, deputado Bebeto (PP-RJ), defendeu que o aumento da pena é uma medida proporcional à gravidade dos resultados produzidos por violações das normas de trânsito. Para o parlamentar, o rigor nas leis é um instrumento fundamental para ajudar a prevenir novas tragédias. O projeto ainda passará por etapas importantes antes de se tornar lei. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Foto: Cortesia #Trânsito #Brasil #CNH *brasil *colunamobilidade *card *vv *digital

O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O benefício vale para quem não cometeu infrações com pontuação nos últimos 12 meses e inclui ainda descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece que motoristas entre 50 e 70 anos poderão ter apenas uma renovação automática, enquanto condutores com mais de 70 anos ou com restrições médicas não terão direito ao benefício. A medida também mantém a obrigatoriedade dos exames médicos e psicológicos, mas prevê preços públicos fixados pelo governo para esses serviços, com reajuste anual pelo IPCA. Post por Natália Rodrigues Imagem: Divulgação

Apesar das críticas dos setores de formação de condutores, médico e de segurança viária, números oficiais divulgados pelo Ministério dos Transportes e Secretaria Nacional de Habitação (Senatran) mostram que a flexibilização do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está sendo um sucesso em adesão da população. Segundo a União, o programa CNH do Brasil encerrou o primeiro quadrimestre de 2026 com resultados considerados sem precedentes, consolidando-se como o melhor desempenho na formação de condutores desde a implementação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há quase 30 anos. A adesão da população à primeira habilitação foi massiva: houve um salto impressionante de 303% em comparação ao mesmo período de 2025, quando a flexibilização ainda não vigorava. Entre janeiro e abril de 2026, o número de cadastros para novos motoristas saltou de 1,1 milhão para 4,8 milhões de registros. Para o governo, esse crescimento é atribuído à modernização do sistema, que passou a oferecer menos burocracia e a isenção de custos na formação teórica, facilitando o acesso de milhões de brasileiros ao documento. As consequências da redução das exigências no processo de habilitação, entretanto, não foram abordadas pelo Ministério dos Transportes. Confira mais detalhes no JC.COM.BR. Foto: Jailton Jr./JC Imagem #CNH #CarteiraDeHabilitação *colunamobilidade *card *vv *digital

A proposta que prevê o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltou a gerar debates em Pernambuco. Nesta segunda (11), representantes do setor de trânsito, empresários, políticos e especialistas participaram de uma audiência pública realizada na sede do Senac, no Recife, para discutir alterações no Código de Trânsito Brasileiro e os impactos da medida na segurança viária. A discussão ganhou força após uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em dezembro do ano passado, mudar regras relacionadas ao processo de habilitação. A principal proposta em debate é permitir que candidatos façam as provas teórica e prática sem a obrigatoriedade de frequentar autoescolas. Especialistas e representantes da categoria demonstraram preocupação com a possibilidade de motoristas e motociclistas chegarem às ruas sem preparação adequada. Segundo participantes da audiência, a flexibilização pode aumentar os riscos de acidentes, especialmente envolvendo motocicletas. “Pessoas mal preparadas estão chegando na via pública e a segurança viária deixa de ser apenas uma defesa do setor. Estamos falando da banalização da educação no trânsito”, alertou um dos representantes presentes no encontro. Ele também destacou o aumento do número de profissionais que podem atuar como mototaxistas e motofretistas sem qualificação suficiente.