O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ivanildo Mestre Bezerra (Lero) referentes ao exercício financeiro de 2024. O voto, de relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, aponta irregularidades como o descumprimento do mínimo constitucional de 25% para a educação, recolhimento a menor de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa. Segundo a auditoria, o município aplicou 22,10% da receita vinculável em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do percentual exigido pela Constituição Federal. O parecer também registra déficit financeiro de R$ 7,97 milhões, inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira, descumprimento da aplicação mínima da complementação da União (VAAT) em despesas de capital e falhas em transparência, planejamento e transição de governo. O ex-prefeito teve o pedido de dilação de prazo aceito, mas não apresentou defesa. Apesar das irregularidades, o TCE-PE registrou que o município cumpriu os percentuais mínimos de aplicação em saúde e de remuneração dos profissionais da educação com recursos do Fundeb, além de manter a despesa com pessoal e a dívida consolidada dentro dos limites legais. O parecer recomenda a adoção de medidas corretivas pelo Poder Executivo, mas a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte.
Anotações humanas
Marque o que o LLM errou neste post. Estas anotações ficam separadas dos resultados do pipeline (não são sobrescritas em re-runs) e servem como conjunto de fine-tuning. Adicione um motivo sempre que possível.
Comentários (0)
Cronológicos. Cada comentário mostra os candidatos que ele discute, com a postura específica para cada um.
Sem comentários.