Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet. As medidas foram: - Criação do Cadastro Nacional de Agressores; - Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; - Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; - Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres; - Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres. A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades. A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) – um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil #DireitosHumanos #Mulheres #Brasil *card *brasil *lv *digital
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