A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) protocolou, nesta segunda-feira (11), um requerimento para atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.937. A ação, movida pela governadora de Pernambuco, questiona a validade da Emenda Constitucional Estadual 68/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepe). O centro do litígio é o chamado "teto 100", que unifica o limite remuneratório dos servidores dos Três Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Enquanto o Governo do Estado alega vício de iniciativa, a ANTC defende que a emenda corrige distorções salariais e segue o modelo previsto na Constituição Federal. Outro ponto contestado por Raquel Lyra é a conversão de licenças e férias não gozadas em dinheiro para servidores ativos. Os auditores argumentam que a retirada da proibição constitucional apenas devolve o tema ao campo da legislação comum, evitando o enriquecimento sem causa da administração pública ao não pagar por direitos não usufruídos pelos servidores. A decisão do ministro relator André Mendonça poderá estabelecer um precedente para o regime salarial de carreiras de controle externo em 30 tribunais de contas de todo o país. Acesse a petição completa e os argumentos técnicos da ANTC no link da bio. #STF #RaquelLyra #TribunalDeContas #ServidoresPE #DireitoConstitucional #Pernambuco #TetoSalarial #ANTC #PoliticaPE #Jamildo
Anotações humanas
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- Raquel Lyraneutro
Nome citado; ADI movida pela governadora Raquel Lyra questiona a validade da Emenda Constitucional Estadual 68/2025 — atribuição política da governadora e tema constitucional apresentado factualmente.
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Comentários (11)
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- Raquel Lyrapositivo 80%♥ 2714/05/2026, 13:03:27
Certa ela, judiciário desse país é ineficiente e drenam dinheiro de forma extrema, quem quer ganhar enriquecer deveria tentar no particular não sendo funcionário público
→ Crítica irônica ao judiciário brasileiro por ineficiência e drenagem de recursos, sugerindo que quem quer enriquecer deveria atuar no setor privado em vez de ser servidor público, em tom desdenhoso com foco na gestão pública de Pernambuco.
- Raquel Lyranegativo 90%♥ 1114/05/2026, 13:20:43
Assembleia de álvaro jogando contra os interesses pernambuco, fortalecendo Raquel para as eleições
→ Crítica à Assembleia de Pernambuco por fortalecer Raquel Lyra nas eleições, apresentando-a como beneficiária de decisões políticas para o pleito.
- Raquel Lyranegativo 80%♥ 214/05/2026, 16:27:21
Essa governadora odeia servidores, porém para o hospital de parentes da vice ela foi ótima
→ Crítica irônica à governadora Raquel Lyra por supostamente odiar servidores, enquanto favorece a família da vice-governadora com recursos hospitalares.
- Raquel Lyrapositivo 95%♥ 1714/05/2026, 22:48:06
RAQUEL LYRA REELEITA! 💜💜💜💜 ESTÁ FAZENDO EM 4 ANOS O QUE O PSB NÃO FEZ EM 16 ANOS NO PODER! PSB NUNCA MAIS!!!
→ Apoio entusiasmado a Raquel Lyra pela reeleição, com crítica implícita ao PSB por supostamente não ter feito em 16 anos o que Raquel faz em 4 anos.
- João Camposnegativo 90%♥ 115/05/2026, 02:16:27
PSB campos NUNCA mais Pernambuco. TCHAU playboy
→ Crítica irônica a eleitores que associam Pernambuco ao PSB, com tom de abandono do eleitorado ao não apoiar Raquel Lyra.
- sem candidato♥ 715/05/2026, 12:12:24
Quando é para aumentar o salário mínimo do trabalhador não pode porque vai quebrar o Brasil.
- João Campospositivo 90%♥ 615/05/2026, 17:47:06
Pra cima João Campos governador 2027
→ Apoio entusiasmado a João Campos pela trajetória como prefeito do Recife e perspectiva de liderar Pernambuco em 2027.
- sem candidato♥ 216/05/2026, 21:58:48
Raquel Lira 🫶🏻🫶🏻❤️👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
- sem candidato♥ 219/05/2026, 18:12:08
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- Raquel Lyranegativo 75%♥ 120/05/2026, 15:50:22
Ela é da PGE e há anos eles recebem 100 por cento do Teto. No governo dela a remuneração de lá engordou que foi um espetáculo. Muito dindin
→ Crítica irônica à gestão de Raquel Lyra pela percepção de privilégios salariais na PGE, com ênfase no teto 100 e no aumento de remuneração durante seu governo.
- sem candidato27/05/2026, 14:36:11
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