A Prefeitura de Floresta, no Sertão de Pernambuco, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que prevê a criação de uma contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta está em tramitação e deve ser votada na próxima quarta-feira (29), às 10h, em regime de urgência. O projeto estabelece uma alíquota de 14% sobre a parcela das aposentadorias e pensões que ultrapassar o equivalente a quatro salários mínimos. De acordo com o texto, a cobrança incidirá exclusivamente sobre o valor excedente desse limite e, caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei. Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita Rosângela Maniçoba afirma que a alteração é necessária para adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 e atender às exigências do Ministério da Previdência Social. Segundo o Executivo, o município foi notificado para promover essa adequação, sob pena de comprometer a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para manter a regularidade do município perante a União. A administração municipal também argumenta que a medida busca garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do FLORESTAPREV. O parecer atuarial anexado ao projeto aponta que o regime próprio apresenta um déficit estimado em R$ 410.057.935,31. Segundo o estudo, a cobrança sobre aposentados e pensionistas que recebem acima de quatro salários mínimos reduziria esse déficit em aproximadamente R$ 11,4 milhões, além de gerar uma arrecadação mensal estimada em cerca de R$ 18,3 mil. Via Blog do Elvis ------------- Saiba mais acessando o link do Blog do Elvis em nossa bio: www.blogdoelvis.com.br

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