MULHERES JÁ PODEM COMPRAR E PORTAR SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA PESSOAL Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A legislação autoriza a comercialização, aquisição e posse do produto, desde que aprovado pelos órgãos competentes, para uso em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Para a compra, será necessário comprovar a maioridade, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O spray deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa e de forma proporcional à ameaça. A venda será registrada pelos estabelecimentos autorizados, que também deverão orientar as compradoras sobre o uso correto do dispositivo. A lei estabelece ainda restrições para recipientes com capacidade superior a 50 mililitros, classificados como de uso restrito às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e outras instituições autorizadas. A legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com ações educativas sobre legítima defesa, violência doméstica, canais de denúncia e uso responsável do spray. DA REDAÇÃO DO BLOG DE NOTÍCIAS – EMANOEL CORDEIRO – DRT 2378 DRT-PE/JORNALISTA REG 6896 MTPS – PE/FREDSON PAIVA/AGÊNCIA BRASIL/SIGA O RADAR NO INSTAGRAM https://www.instagram.com/radardenoticiasbr
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