TCE-PE recomenda rejeição das contas do ex prefeito de Taquaritinga do Norte referentes a 2024 O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo do ex prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, referentes ao exercício financeiro de 2024. De acordo com o parecer, relatado pelo conselheiro Valdecir Pascoal no processo nº 25100568-9, foram identificadas diversas irregularidades consideradas graves pela equipe de auditoria. Entre os principais apontamentos está o descumprimento do investimento mínimo constitucional na educação. Segundo o relatório, o município aplicou apenas 22,10% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal. A diferença apontada é de R$ 1.866.649,95. O parecer também destaca o não cumprimento da aplicação mínima dos recursos da complementação da União (VAAT) em despesas de capital. Conforme a auditoria, o município destinou apenas 3,90%, quando a legislação determina um mínimo de 15%. Outro ponto considerado relevante foi o recolhimento a menor de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 699.067,18. Além disso, o TCE-PE apontou um déficit financeiro de R$ 7.974.377,01, inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira e realização de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente, situação que, segundo o órgão, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A auditoria ainda identificou a abertura de R$ 6.731.000,00 em créditos suplementares sem autorização legislativa, além de apontamentos relacionados à superestimação de receitas, falhas na transparência pública, no planejamento e na transição de governo. Segundo a publicação, o gestor não apresentou defesa durante a fase de análise do processo. Com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, caberá agora à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte julgar as contas do exercício de 2024, podendo seguir ou não a recomendação do TCE-PE, conforme
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