A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade contra a medida provisória que colocou fim à cobrança de imposto sobre as importações de até 50 dólares, conhecido como “taxa da blusinha”. Para a entidade, a medida editada pelo Governo Federal no último dia 12 viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional. Na avaliação da CNI, a redução a zero da taxa de 20% sobre os produtos de até 50 dólares significa um tratamento diferenciado às importações, prejudicando o mercado interno, que deveria ser protegido como patrimônio. A confederação também alerta que a revogação da “taxa das blusinhas” pode resultar na transferência de empregos, renda e arrecadação para o exterior. A estimativa da instituição é de que 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões foram preservados em 2025, quando a cobrança foi aplicada. “Não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante”, destaca a ação. De acordo com a CNI, quando a isenção do imposto de importação sobre bens de pequeno valor foi criada, o contexto econômico e tecnológico não contava com um comércio eletrônico de tanta relevância econômica, social e concorrencial como atualmente. Saiba mais em JC.COM.BR📲 (FOTO: Reprodução/ Pexels) *jm #taxadasblusinhas #SFT #compras #app *digital #digital

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