O presidente Lula assinou dois decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento e a fiscalização de redes sociais no Brasil. As medidas regulamentam as obrigações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre o Marco Civil da Internet e definem a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, como o órgão responsável por monitorar o cumprimento das normas pelas plataformas digitais. Um dos textos assinados atualiza as diretrizes de responsabilidade das redes sociais com base nas exceções determinadas pelo STF, que exigem moderação ativa contra crimes antidemocráticos, terrorismo e racismo. O segundo decreto trata especificamente de ações de combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital. Com a mudança, a ANPD amplia sua atuação como agência reguladora, acumulando a fiscalização de dados, o monitoramento do ECA Digital e o controle de obrigações das big techs. Acesse o Tribuna Online PE e entenda mais sobre [Regulação de Redes Sociais]. O link do portal está na bio. Você também encontra o link direto da matéria pelos nossos Stories. 🔗
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