O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Secretária de Educação de Garanhuns, Wilza Vitorino, e uma Empresa fornecedora de Alimentos, apontando irregularidades na contratação direta para o fornecimento de Kits de Lanche destinados aos estudantes da Rede Municipal durante o desfile cívico de 7 de setembro de 2022. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Segundo a Ação, motivada por denúncia do então ativista político e atual vereador Ruber Neto, o Contrato previa o fornecimento dos Kits ao custo de R$ 6,55 por Unidade gerou um montante de R$ 49.125,00. De acordo com laudo pericial produzido pelo próprio MPPE, houve sobrepreço de 13,84%, resultando em um prejuízo estimado de R$ 5.973,75 aos cofres públicos. O Ministério Público sustenta que a contratação ocorreu sem licitação regular, sem projeto básico e sem pesquisa de preços compatível com as exigências legais. Na ação, o MPPE pede, como principal medida, que a Justiça declare a nulidade da contratação e determine a aplicação da chamada Teoria do Produto Bruto Mitigado, com a devolução de todo o valor pago pelo Contrato, permitindo apenas o abatimento dos custos efetivamente comprovados pela empresa, excluindo o lucro obtido na contratação. Subsidiariamente, caso esse entendimento não seja acolhido, o Órgão requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor do sobrepreço, fixado em R$ 5.973,75, acrescido de juros e correção monetária. O Ministério Público afirma ainda que tentou solucionar o caso por meio de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), mas a proposta não foi aceita, motivando o ajuizamento da Ação. DEFESA - Na resposta apresentada durante o inquérito civil, a Secretária Wilza Vitorino negou qualquer irregularidade. A defesa argumenta que a contratação ocorreu em um contexto excepcional, marcado pelos impactos das enchentes e da pandemia, sustentando que o preço de R$ 6,55 por kit era compatível com a realidade da época. Também afirma que uma cotação realizada posteriormente apontou preço médio de R$ 12,00 para produtos semelhantes, contestando a tese de superfaturamento apresentada pelo MPPE. Saiba mais no Blog.
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