O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte a rejeição das contas de governo do prefeito Ivanildo Mestre Bezerra referentes ao exercício financeiro de 2024. O voto é do conselheiro Valdecir Pascoal e integra o processo TCE-PE nº 25100568-9. A auditoria identificou irregularidades graves. O município aplicou apenas 22,10% da receita vinculável em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A diferença equivale a R$ 1.866.649,95. Também foi registrado o descumprimento do percentual mínimo de aplicação da complementação da União (VAAT) em despesas de capital: apenas 3,90%, diante da exigência legal de 15% estabelecida pela Lei Federal nº 14.113/2020. Outro ponto destacado é o recolhimento a menor de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 699.067,18. A auditoria apontou ainda déficit financeiro de R$ 7.974.377,01, inscrição de Restos a Pagar sem cobertura financeira e realização de despesas novas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente, em violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi identificada a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa no montante de R$ 6.731.000,00, além de superestimação de receitas na Lei Orçamentária Anual e deficiências em transparência pública, planejamento e transição de governo. O município ficou no nível intermediário no Levantamento Nacional de Transparência Pública e não elaborou o Plano Municipal pela Primeira Infância. Apesar das irregularidades, a auditoria registrou pontos positivos. O município cumpriu o percentual mínimo em saúde (20,03%, acima dos 15% exigidos), aplicou 87,88% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (acima do mínimo de 70%) e manteve a Despesa Total com Pessoal e a Dívida Consolidada Líquida dentro dos limites legais.
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